Transferência de Tecnologia
Tem como objeto os Contratos relacionados a um Direito de Propriedade Industrial, em que pelo menos uma das partes é titular de Patente, Desenho Industrial ou Marca protegidos no Brasil, ou possuidor de Conhecimento Tecnológico não patenteável (know-how) ou prestador de Serviços Especializados de Assistência Técnica e Científica, ou ainda, provedor de Franquia. O registro desses Contratos no INPI visa produzir efeitos apenas em relação a terceiros, por exemplo, prevenindo uma Caducidade de Patente ou de Marca por falta de uso, e, viabilizando a remessa de pagamentos para o exterior.
Legislação
LPI Art. 211
Ato Normativo 135/97; 155/00; 158/00
Resolução INPI 094/2003
Principais serviços oferecidos
- Verificação da possibilidade de averbação do contrato junto ao INPI
- Assessoria na negociação do contrato
- Averbação do contrato junto ao INPI
- Apoio jurídico
Informações Necessárias
Para averbação do contrato
Documentação para averbação do contrato
Informações Gerais - Tramitação
